Ideia Legislativa
Responsabilidade civil para o infrator por todos os danos em acompanhamento policial.
Hoje a atuação dos policiais é jogada à ilegalidade ao decidirem realizar um acompanhamento policial a veículos de criminosos, pois todas as regras violadas, bem como danos causados pela deflagração da ocorrência, são de responsabilidade do policial, que não ficou passivo à conduta criminosa.
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16/07/2022
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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