Ideia Legislativa
Seguro Defeso ao Pescador artesanal
Suspensão temporária em dias,semanas ou até meses se o pescador cadastrado não comprovar mediante o preenchimento de formulários padrão as quantidades,toneladas mínimo de cardumes,peixes para a revenda final aos consumidores,mercados de peixes.
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5 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/07/2022
Ideia proposta por
EDNALDO V. D. S.
- RJ
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