Ideia Legislativa
Extinguir o pagamento de Imposto de rendo sobre o valor recebido como pensão alimentícia.
A pensão alimentícia, decorrente de relação familiar não se encaixa no conceito de renda!
O que uma criança recebe para seu sustento não é renda.
A criança tem o direito de manter o padrão de vida anterior, quando existia família mononuclear.
O que uma criança recebe para seu sustento não é renda.
Quando todos moravam juntos (família mononuclear), por exemplo, a criança não pagava imposto pelo que recebia de seus pais para manter à sua existência.
Se alguém necessita receber uma verba de subsistência (art. 1.695 do Cód. Civil) não dispõe de capacidade contributiva para ver-se onerado por imposto de renda sobre essa mesma verba.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 44 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 12 de julho de 2022.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 12/07/2022.
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Ideia proposta por DANIELA R. P. C. (SC)
Emitir declaração de autoria de ideia
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