Ideia Legislativa
Extinguir o pagamento de Imposto de rendo sobre o valor recebido como pensão alimentícia.
A pensão alimentícia, decorrente de relação familiar não se encaixa no conceito de renda!
O que uma criança recebe para seu sustento não é renda.
A criança tem o direito de manter o padrão de vida anterior, quando existia família mononuclear.
Mais detalhes
O que uma criança recebe para seu sustento não é renda.
Quando todos moravam juntos (família mononuclear), por exemplo, a criança não pagava imposto pelo que recebia de seus pais para manter à sua existência.
Se alguém necessita receber uma verba de subsistência (art. 1.695 do Cód. Civil) não dispõe de capacidade contributiva para ver-se onerado por imposto de renda sobre essa mesma verba.
44 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/07/2022
Ideia proposta por
DANIELA R. P. C.
- SC
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