Ideia Legislativa
Emissão Obrigatória de Credenciais para Consumidores de "Cursos Liberais Digitais"
Cursos Liberais Digitais deverão: emitir certificado e credenciais reconhecida por Órgãos Governamentais ou avisar, antecipadamente e com ênfase, antes da venda, quando não nas emitem; impedir esquemas "pirâmides" dando tratamento jurídico semelhante a representante comercial aos "afiliados".
Mais detalhes
Objetivo de evitar que o consumidor gaste suas economias em cursos digitais que prometem evolução pessoal, educacional e financeira mas não emitem credenciais reconhecidas,e portanto, não se concretizando as promessas da venda; e evitar o surgimento esquemas "pirâmides" nas vendas de cursos digitais mediante a utilização de afiliados, gerando ganhos elevados ao autor do curso e mínimos ao afiliado
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/07/2022
Ideia proposta por
ARTUR H. S. R.
- MG
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