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Caso seja transformada em Lei, representará um marco para os profissionais que desempenham função de auxiliar de odontologia, que não apresentam garantia salarial como os auxiliares médicos, mas que também são indispensáveis para a celeridade e qualidade do atendimento odontológico.

Trata-se de uma atualização da lei 3.999/61 que dispõe do piso salarial dos médicos e seus auxiliares, mas que em seu Art 22 extendeu os benefícios aos Cirurgiões-dentistas.Entretanto, a categoria que desempenha função de Auxiliar de Odontologia foi completamente ignorada e prejudicada pela omissão do legislador, não havendo garantia para o pagamento aos profissionais indispensáveis no atendimento