Ideia Legislativa
Tornar estupro um crime de pena mínima de 10 Anos
ALTERA PENA MÍNIMA DA LEI Nº 12.015, DE 7 DE AGOSTO DE 2009. (TÍTULO VI - CAPÍTULO I - Estupro - Art. 213. Pena - Reclusão, de 6 (seis) anos) PARA 10 (vinte) ANOS, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, COM PROGRESSÃO A PARTIR DE 1/5 DO COMPRIMENTO DA PENA EM INSTITUIÇÃO PENAL DE SEGURANÇA MÁXIMA.
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12/07/2022
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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