Ideia Legislativa
Redução da maioridade penal para 16 anos e prazo de 06 meses de internação provisória.
Redução da maioridade penal para 16 anos e aumentar o aprazo de 06 meses para o procedimento de internação provisória antes da sentença.
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/07/2022
Ideia proposta por
JOHN L.
- AP
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