e-Cidadania

Proibir que políticos e demais autoridades públicas brasileiras bloqueiem internautas em suas redes sociais, baseado no direito à informação, consagrado no art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, e na Lei da Transparência Nº 12.527/2008, excento em casos de ofensas e ameaças.

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