Ideia Legislativa
Inclusão no rol de cobertura dos planos de saúde da fertilização in vitro/IA/ICSI
Atualmente a Lei 9263/96 regulamentou o artigo 226 da CF para entender como planejamento familiar ações de fecundidade para constituição, limitação ou aumento da prole. Entretanto,casais que sofrem de infertilidade cujo único tratamento é a FIV restaram prejudicados pela exclusão desse procedimento.
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/07/2022
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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