Ideia Legislativa
Lei federal que garantam os direitos da pessoa com deficiência visual
A Deficiência Visual Monocular já é reconhecida em 17 estados Brasileiros e em muitos municípios, inclusive no Distrito Federal e no Estado de São Paulo, também através da Súmula 377 e súmula 45 da AGU Advocacia Geral da União e liminares no TSJ.
50 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/07/2022
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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