Ideia Legislativa
Excludente de ilicitude a Policiais Militares
Todos os policiais militares do Brasil não devem ser responsabilizados durante seus atos enérgicos no combate ao crime uma vez que são necessários na defesa do cidadão brasileiro e manutenção da paz pública. O Estado deve oferecer total retaguarda jurídica na ação policial.
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/07/2022
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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