Ideia Legislativa
Obrigatoriedade dos guias em passeios com grupo
lei 8.623 de 1993 descreve ART. 2º as principais atribuições dos guias de Turismo: Constituem atribuições do Guia de Turismo: acompanhar, orientar e transmitir informações a pessoaor grupos
Dessa forma, a liberdade para o exercício das atividades profissionais está atrelada a condições técnica
Mais detalhes
Consta no artigo 5º da Constituição Federal em seu inciso XIII diz que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
Venho contudo pedir a inconstitucionalidade do veto do ART 3 da lei 8693/93
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/07/2022
Ideia proposta por
JOSE D. O. F.
- RJ
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