Ideia Legislativa
Incluir os serviços públicos na lei do consumidor com mesmos prazos que tem o empresários
Serviços prestados por servidores e terceiros que não cumpre o estabelecido e atrasa muito por Serviços pagos com altas taxas.
Exemplo detran 3 mês para liberar o documento que já foi pago e não foi liberado, meses que deveria ser descontado nas taxas pagas ao governo. Mas nada acontece.
4 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
06/07/2022
Ideia proposta por
JUAREZ F. D. S. - SP

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