Ideia Legislativa
Aumenta pena para descumprir medida protetiva e encerra direito ao filhos
A cada reincidência a pena deve aumentar ,na segunda vez dara de 2 a 6 anos para quem violar a medida protetiva , sendo necessario cumprir no minimo 85% preso na terceira sobe de 3 a 15 anos ,ja na segunda o agressor tera todos os direitos sobre o filho encerrado via destituição de poder legal
Mais detalhes
Projeto cria crime de reincidência a violação de descumprimento de medida protetiva e cancela definitivamente direito aos filhos
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/06/2022
Ideia proposta por
EDUARDO G.
- SP
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