Ideia Legislativa
Punir falsa acusação dolosa com a mesma pena do crime comunicado.
Essa idéia visa punir falsas acusações dolosas com a mesma pena do crime comunicado, tendo agravante para hediondo caso a vítima de falsa acusação sofra algum crime elencado no art. 1º da Lei 8.072/90 decorrente da falsa acusação, modificando assim os artigos 339 e 349 do Código Penal.
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/06/2022
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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