Ideia Legislativa
Trabalhadores Em Atividade - Irpf Isenção -Fato Gerador/Causa - Doenças Graves - Leia Tudo
IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS GRAVES ELENCADAS NA LEI 7.713.
Mais detalhes
Precisamos todos de corrigir essa excrescência e anomalia jurídica inserido no inciso XIV,do artigo 6°, da Lei 7.713/1988 que só dá a isenção de IRPF aos portadores de doenças graves que estão aposentados. Os trabalhadores da ativa portadores dessas mesmas doenças são descriminados, pois o fundamento legal baseia-se no fato gerador que SÃO AS DOENÇAS GRAVES A CAUSA DA ISENÇÃO e não a APOSENTADORIA
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/06/2022
Ideia proposta por
JOSELITO A. A. L.
- PB
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