Ideia Legislativa - Alteração nos pré requisitos para poder se fazer laqueadura ou vasectomia. :: Portal e-Cidadania

Alteração nos pré requisitos para poder se fazer laqueadura ou vasectomia.

Propor a alteração do inciso 1, do art 10 ,da lei n°9263, visando diminuir a idade minima para se fazer laqueadura ou vasectomia de 25 para 21 anos(A idade sendo o único requisito para a esterilização) e sem a necessidade de ter tido 2 filhos. Os demais incisos do art 10 não seriam alterados.