e-Cidadania

Criminaliza com pena de 2 a 5 anos de prisão e multa de 20 a 100 salários mínimos o gestor que por motivo qualquer atrasar o pagamento de serviços prestados por profissionais de saúde. Considera-se como agravante da pena caso o gestor use de assédio,ameaça e/ou intimidação contra o profissional.

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