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Art. 1º O inciso II do art. 8º da Lei nº 11.416/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: Art 8º II – a - Para o cargo de Técnico Judiciário – ÁREA JUDICIÁRIA e ÁREA ADMINISTRATIVA, curso de ensino superior, inclusive licenciatura plena.. II – b - Para o cargo de Técnico Judiciário – ÁREA APOIO ESPECIALIZADO, curso de nível médio. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.