Ideia Legislativa
Revogar Dec.n°58-A, de 15/12/1889, Dec.n° 479 de 13/07/1890 Naturalização dos estrangeiros
Revogar os Decretos que providenciaram a naturalização dos estrangeiros que residiam no Brasil, causando grande prejuízos aos seus descendentes que atualmente procuram regularizar sua situação no país de origem via judicial ou administrativa. Conhecido como a Grande Naturalização.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/06/2022
Ideia proposta por
TULIOPERFETTO P.
- SP
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