Ideia Legislativa
Criminaliza a condução ilegal de CACs a orgão policial.
Insere o Art.27 - A na lei abuso de autoridade.
Mais detalhes
Art. 27 - A. Conduzir CAC (Caçador, Atirador e Coelcionador) a qualquer orgão policial sem qualquer indicio da prática de crime.
Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 10 (dez) anos, multa e perda da função publica.
1.630 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/06/2022
Ideia proposta por
VALDONI P. B. D. S.
- RS
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