Ideia Legislativa
Simplifica tipificação do crime de prevaricação.
Propomos omitir-se no Artigo "para satisfazer interesse ou sentimento pessoal" pois isto é impossível de se provar de modo cabal e torna impossível condenar o prevaricador.
Mais detalhes
Não. aplicável.
35 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/06/2022
Ideia proposta por
RICARDO G. D. P. D. F.
- RJ
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