Ideia Legislativa
Alteração da Lei complementar nº 35 de 1979, revogação dos incisos VI e V do art. 42
Remoção das penalidades disciplinares de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e
disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço;
7 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/05/2022
Ideia proposta por
LEANDRO A. D. L.
- RJ
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