Ideia Legislativa
Esterilização voluntária para homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21
A maioridade civil no Brasil é atingida aos 18 anos de idade. Não faz sentido manter a exigência de que as pessoas atinjam a idade de 25 anos para ter acesso a medidas mais permanentes de controle da fecundidade. Não é preciso esperar essa idade.
Mais detalhes
Tendo em vista que as exigências legais vão de encontro à liberdade de escolha e de disposição do próprio corpo, à autonomia privada, à igualdade e à dignidade humana (artigo 1º, III, e artigo 5º, caput, da Constituição Federal), bem como é válido relatar que atualmente não existe nenhum contraceptivo 100% eficaz,dessa forma a laqueadura seria o escape para muitas gravidezes indesejadas e abortos
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/05/2022
Ideia proposta por
HADASSA D. V. B.
- SP
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