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Lei que institui orçamento para incentivar a produção artesã por mulheres de baixa renda

Lei para criação de um plano anual que visa a viabilização de um fundo orçamentário para fomentar a produção artesã por mulheres de baixa renda ao tempo em que possui caráter assistencial, incentiva o comércio local além de inserir na sociedade pessoas que se encontram por vezes, a margem dela.

Mais detalhes

Institui-se um fundo de caráter anual para prestar assistência, através do pagamento de parcelas mensais que sejam calculadas com base no mínimo necessário para incentivar a produção artesã, o que a longo prazo retorna para sociedade como potencialização do comércio local e garante a subsistência para mulheres de baixa renda, além de valorizar a cultura local.

5 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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