Ideia Legislativa - Permissao para artesãos utilizarem imagens de personagens famosos em seus trabalhos. :: Portal e-Cidadania

Permissao para artesãos utilizarem imagens de personagens famosos em seus trabalhos.

É sabido que o mercado de produtos personalizados tem crescido muito e de forma totalmente informal e à margem da legislação. O que deixa o artesão vulnerável a sanções das grandes empresas Por outro lado, não é justo que o criador não receba a justa remuneração por sua obra.

Mais detalhes

Com essa lei, protegemos os artesãos, tirando-os da condição de "ilegais" e ao mesmo tempo garantimos a justa remuneração aos criadores dos personagens. A ideia seria criar um limite de utilização dos personagens, com imagens selecionadas pelo autor, que poderão ser reproduzidas por Microempreendedores Individuais devidamente registrados e em dia com suas obrigações fiscais.

33 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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