Ideia Legislativa
Remover a obrigatoriedade do pagamento de pró-labore para sócios de empresas
Quando é criado uma empresa com sócios, a Receita Federal obriga que caso a empresa tenha faturamento, seja obrigado o sócio da empresa ter definido o meio que vai receber essa remuneração de seu trabalho.
A ideia consiste em remover a necessidade de ser obrigatório a definição do pró-labore.
Mais detalhes
Hoje somos obrigados a receber pelo pró-labore uma "espécie" de salario, porem com incidência de impostos e INSS, a ideia visa a tirar essa necessidade/obrigação, podendo o sócio escolher como vai querer receber inteiramente essa remuneração de seu trabalho por meio de divisão de lucros(dividendos), pró-labore e/ou juros sobre o capital(JCP) coerente a sua própria escolha.
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/05/2022
Ideia proposta por
WILLIAN R. D.
- SC
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