Ideia Legislativa
Proibição da publicação de dados de acusados de crimes sexuais
Obedecendo o princípio da presunção de inocência e prezando pela dignidade da pessoa humana, acusados de crimes sexuais não devem ter suas informações pessoais divulgadas (nome, foto, etc.) em veículos de comunicação de massa, antes do devido trânsito em julgado de sentença penal condenatória
Mais detalhes
É fato que crime sexual constitui uma infração gravíssima, principalmente aos olhos da população. Divulgar dados de alguém que é meramente acusado pode acarretar danos irreversíveis a sua imagem.
9 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/05/2022
Ideia proposta por
AMANDA P. B. S. C.
- PI
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