Ideia Legislativa
Estabelecer o piso para pagamento de pensão alimentícia em 400 reais
A presente ideia busca estabelecer um piso no valor de 400 reais para pagamento da pensão alimentícia. Atualmente há apenas jurisprudências tratando sobre o assunto e isso precisa ser tratado através de lei para aumentar sua eficácia.
12 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/05/2022
Ideia proposta por
FERNANDO L.
- TO
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