Ideia Legislativa
Criminaliza a mentira sobre os fatos narrados por parte do réu e advogado do réu
A proposta visa punir o réu e o advogado do réu durante as audiências, caso eles mintam sobre os fatos narrados, e consequentemente atrapalhe o andamento da justiça. Atualmente, apenas a mentira por parte das testemunhas é punida e essa realidade precisa ser mudada.
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14/05/2022
Ideia proposta por
FERNANDO L.
- TO
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