Ideia Legislativa
Acaba com a pratica de muitas empresas que não fez o recolhimento dos 8% do FGTS e INSS
Projeto de Lei
Que todos os empregadores ficam obrigados a informar anualmente a comprovação correspondente a 8% da remuneração paga mensal, (FGTS e INSS), referente ao ano anterior junto a declaração, de acordo com o Decreto 76.900/75, no prazo estipulado por cronograma de entrega do MTE, a RAI
Mais detalhes
hoje 75% das empresas não faz o recolhimento do INSS e FGTS, com esta lei todas as empresas passariam a recolher, e em contra partida o governo disponha de mais recursos para a casa verde e amarela.
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/05/2022
Ideia proposta por
AUGUSTO N.
- AL
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