Ideia Legislativa
Acaba com a pratica de muitas empresas que não fez o recolhimento dos 8% do FGTS e INSS
Projeto de Lei
Que todos os empregadores ficam obrigados a informar anualmente a comprovação correspondente a 8% da remuneração paga mensal, (FGTS e INSS), referente ao ano anterior junto a declaração, de acordo com o Decreto 76.900/75, no prazo estipulado por cronograma de entrega do MTE, a RAI
hoje 75% das empresas não faz o recolhimento do INSS e FGTS, com esta lei todas as empresas passariam a recolher, e em contra partida o governo disponha de mais recursos para a casa verde e amarela.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 43 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 13 de maio de 2022.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 13/05/2022.
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Ideia proposta por AUGUSTO N. (AL)
Emitir declaração de autoria de ideia
Confirma?