Ideia Legislativa
Isentar de ITCMD os herdeiros em processo de inventário cujo falecido é vítima da Covid-19
Por estarmos vivenciando uma pandemia, nada mais justo e respeitoso, o Estado isentar desse ônus a todos os herdeiros no processo de inventário, desde que comprovada a causa mortis. Tal medida se justifica pelo simples fato de se garantir o Direito de Propriedade pelo Estado.
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/05/2022
Ideia proposta por
WELLINGTON C. D. O.
- SP
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