Ideia Legislativa
Condicionar repasse de verbas aos entes federativos que repuserem as perdas inflacionárias
Como ocorreu com a LC 173/20, que socorreu Estados e Municípios infectados pela Covid mediante proibição de aumentos aos servidores, propõe-se o mesmo: repasse de verbas aos entes federativos que repuserem integralmente as perdas pela inflação de seus servidores, restituindo o poder de compra.
Mais detalhes
A reposição pela inflação é parte do direito do consumidor, pois todos consumimos. É urgente que, para haver movimento e crescimento econômico de fato, a reposição de perdas pela inflação esteja condicionada ao posterior repasse de verbas aos entes federativos. União, Estados e Municípios ficam obrigados à reposição salarial para receber verbas de outro ente federativo.
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/05/2022
Ideia proposta por
JOAO P. F. K.
- SP
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