Ideia Legislativa
Lei que determine a publicidade integral do uso das Emendas Parlamentares pelo Congresso
Criação de um portal, por parte do Congresso Nacional, onde cada parlamentar será obrigado a esclarecer a destinação dos recursos recebidos com todas as Emendas Parlamentares e de Relator no ano legislativo, e sanções administrativas e criminais a quem descumprir.
Mais detalhes
Cumprimento à Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que prevê as responsabilidades em seu Capítulo V, nos artigos 32 e 33. Ainda pode haver a previsão de cassação do mandato por quebra de decoro parlamentar, respeitando os ritos de julgamento da Câmara e Senado; uma vez que o acesso à informação é um direito assegurado no Artigo 5º, Inciso XIV da Constituição Federal.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/05/2022
Ideia proposta por
WILLIAM L.
- SP
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