Ideia Legislativa
Direitos Da Estagiária Gestante E Lactante Ao Teletrabalho. Proteção À Maternidade.
Considerando que o período de amamentação, independente de ser por leite materno ou fórmula, é questão de saúde pública, deve ser incentivado em todas as searas de atuação da mulher, inclusive estagiárias, assim, o teletrabalho às estagiárias gestantes e lactantes é uma medida eficaz.
A Lei nº11.788/08 tem o cunho social de inclusão dos estudantes ao mercado de trabalho, entretanto, sem lhes garantir quaisquer direitos fundamentais, e nesse sentido, ressalta-se o direito e proteção à maternidade e à criança conferidos pela Constituição brasileira e não previstos na Lei. Desse modo, o teletrabalho se faz uma forma eficaz de garantir esses direitos sem alterar o espírito da lei.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 60 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 3 de maio de 2022.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 03/05/2022.
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Ideia proposta por CINTYA C. (GO)
Emitir declaração de autoria de ideia
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