Ideia Legislativa
Regulamentar a mudança permanente do domicílio de filho menor para outro município
Apesar do esforço legislativo em impedir que um dos genitores mude de cidade com o filho de forma arbitrária e sem consenso, o judiciário tem permitido e incitado a ruptura do convívio com um dos pais. Hoje, seja em casamento ou com guarda já regulamentada, tal ilicitude não sofre reprimenda alguma.
Mais detalhes
A legislação (CF, Convenção sobre os direitos da criança, Código Civil, CPC, ECA, Lei de Alienação) e a Doutrina são claras: nenhum dos pais pode agir com exclusividade. O filho só pode mudar com consentimento ou decisão judicial prévia, sendo a justificativa apenas o interesse do filho. O foro é onde os pais residiam com o menor antes da separação ou o local do guardião leg. Ato ilegal e ilícito!
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/04/2022
Ideia proposta por
PARA P. P.
- DF
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