Ideia Legislativa
alteração artigo 304 cpc
O instituto da estabilização da tutela no cpc consta como ser necessário a interposição de recurso para obstar a estabilização da tutela, entretatno o instituto que prima pela economicidade aponta ser mais apropriado a retomada da palavra "impugnação" como forma de insurgencia do réu ser mais celere
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/04/2022
Ideia proposta por
SHEILA D. L. - BA

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