Ideia Legislativa
Proíbe a fabricação, importação e venda de sinalizadores e outros fogos de artifício.
Proíbe a fabricação, a importação e a venda de sinalizadores e outros fogos de artifício, salvo pela determinação ou utilização expressa das Forças Armadas.
Mais detalhes
Fica proibido fabricar ou vender fogos de artifício, sinalizadores, rojões e outros artefatos, salvo por determinação, autorização ou utilização expressa das Forças Armadas.
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/04/2022
Ideia proposta por
VIEWPOINT -. E. R.
- RS
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