Ideia Legislativa
Incluí o Patrulhamento Viário nos incisos do art 144 da Constituição Federal.
Proposta de Emenda constitucional aos senhores(as) Senadores(as):
"Art. 144...
VII - Patrulhamento Viário dos Órgãos e Entidades executivos de
de Segurança Viária;"
Peço apoio de toda a sociedade na presente proposta que visa fortalecer a segurança viária de nosso país.
Mais detalhes
De acordo com o Anexo I do CTB compete ao Patrulhamento Viário como função exercida pelos agentes de trânsito dos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviário, no âmbito de suas competências, garantir a segurança viária nos termos do § 10 do art. 144 da Constituição Federal.
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/04/2022
Ideia proposta por
PATRULHAMENTO V.
- ES
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