Ideia Legislativa
Conjuge que tiver filho fora do casamento perdera divisão de bens
Se um conjuge tiver filho fora do casamento ,durante o matrimonio ,perdera a partilha de bens para o conjuge traido e o mesmo tera direito a 70% da pensao postmortem ,independente do ex se casar com outra ou outro.
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Conjuge que tiver filho fora do casamento perdera direto aos bens
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/04/2022
Ideia proposta por
EDUARDO C.
- SP
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