Ideia Legislativa
Extensão ao porte de armas vinculado,para vigilantes
Extensão ao porte de armas vinculado,aos vigilantes que estejam exercendo a atividade em uma empresa de segurança privada em consonância com as exigências da lei específica e exercendo atividades armada no ambiente, externo ou interno.
Mais detalhes
sem prejuízo ao art.6°,da lei 10.826/03 que proibi o porte de arma de fogo em todo o território nacional,salvo para os casos previstos em legislação própria que no caso do vigilante,refere-se a lei 7102/83 que estabelece o porte em serviço desta forma ficará atrelado ao vínculo empregatício o período de renovação e atualização para ser mantido o direito solicitado ao "porte vinculado"
522 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/04/2022
Ideia proposta por
CLEBER T. M.
- BA
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