Ideia Legislativa
Despesas com honorários Advocatícios em dividas ativas Federal, Estadual e Municipal
Não pagamento de despesas de honorários advocatícios e judiciais em dividas inscritas na divida ativa da união, estado ou municipio.
Mais detalhes
Não pagamento de despesas de Honorários de profissionais ou outro profissional, seja federal, estadual ou municipal pois os mesmos já são remunerados com recursos provenientes de nossas contribuições com impostos, a cobrança de Honorários quando da inclusão na divida ativa dos três poderes,
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/04/2022
Ideia proposta por
MIGUEL F. R. C.
- SP
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