Ideia Legislativa
Tornar pessoas emancipadas responsáveis por seus atos.
Pessoas emancipadas devem responder por seus atos criminosos do mesmo jeito que uma pessoa maior de idade responde.
Quando uma pessoa é emancipada, ela ganha direitos que apenas pessoas maiores de dezoito anos têm, mas não responde por seus crimes do mesmo modo que elas. De acordo com essa lei, deverão responder como capazes.
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/03/2022
Ideia proposta por
MARIA E.
(SC)
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