Ideia Legislativa
Instituir o Dia 29 de Fevereiro como Feriado Nacional do Ano Bissexto
Exemplo: Existe uma desigualdade de dias possíveis de labor na Relação de Emprego de um Funcionário "A" em Fevereiro/2019 X Relação de Emprego de um Funcionário "B" em Fevereiro/2020
Mais detalhes
O objetivo é que o ano também tenha 365 dias para fins trabalhistas, e assim não ferir o princípio da igualdade na Relação de Emprego comparado ao mês de fevereiro dos 3 anos anteriores e dos 3 anos posteriores ao ano bissexto. Sendo devido o pagamento de Horas Extraordinárias a 100% o labor no dia 29 de Fevereiro.
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/03/2022
Ideia proposta por
CRISTIANO F.
- RJ
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