Ideia Legislativa
Não ao passaporte sanitário nos Hospitais públicos inclusive Universitários
Evita a ocorrência de abuso de poder imposta por ATOS EXECUTIVOS DE DECISÃO ADMINISTRATIVA que não se baseiam em qualquer lei ou decreto seja ele Federal, Estadual ou Municipal. Impor a obrigatoriedade de vacinação a PACIENTES, funcionários e estudantes é ilegal se não existe legislação vigente.
Mais detalhes
Reitor NÃO PODE LEGISLAR art 207 da CONSTITUIÇÃO. Impedir o acesso de PACIENTES viola a lei federal 8080 do acesso Universal do SUS e é ato discriminatório, impedindo a continuidade de tratamento no serviço público. Viola direitos trabalhistas dos funcionários e estudantes não dando opções como PCR RT periódico como rastreio.
6 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/03/2022
Ideia proposta por
ELAINE D. S.
- RJ
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