Senado Federal

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Ideia Legislativa
Fim do licenciamento veicular ANUAL
Fim do licenciamento veicular anual, este deve ser feito apenas no ato da comprado veiculo, mudança de dono, etc.
O licenciamento veicular deve ser feito apenas no ato ca compra do veiculo e não mais como hoje é , SENDO OBRIGATORIO E ANUAL. Atualmente não existe nenhuma lei que vigora a cobrança de tributo PARA : a Propriedade de Aeronaves e Embarcações.
38 apoios confirmados
0%
Meta de 20.000 apoios não atingida

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Linha do Tempo

  1. Período de apoio encerrado

    Esta ideia recebeu 38 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 22 de março de 2022.

  2. O que pode acontecer com essa ideia?

    • A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
    • Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
    • Essa ideia pode receber apoios até 22/03/2022.

  3. Ideia proposta por JOSE C. D. S. (SP)

    Emitir declaração de autoria de ideia

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