Ideia Legislativa
Perturbação do sossego
Proponho aos ilustríssimos Senadores que modifiquem a Lei das Contravenções Penais para que a perturbação do sossego possa ser penalizada somente com o pagamento de multas,retirando-se do texto da lei a possibilidade de doação de sangue e prestação de serviços à comunidade.
Mais detalhes
Não há uma fiscalização rigorosa pelas autoridades competentes quando a prestação se reverte em doação de sangue e \ ou prestação de serviços a comunidade,o que acaba por beneficiar o infrator.Nesta oportunidade gostaria de solicitar que a multa fosse aumentada para a partir de R$1.500,00 ,só podendo ser paga pelo infrator,através de seus próprios recursos.
11 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
16/03/2022
Ideia proposta por
LUCIANA M.
- RJ
Confirma?