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Ideia Legislativa
Meta de 85% de saneamento básico por estado até 2028 sujeita à penalização
Projeto que visa o estabelecimento de meta de efluentes tratados, sujeito à pena em caso de descumprimento do objetivo. Dessa forma, no cenário nacional de apenas 50,93% da população com acesso ao saneamento, o projeto viabiliza a garantia de saúde pública e proteção do meio ambiente.
A correspondência ao direito ao saneamento básico já está prevista no planejamento de verbas financeiras destinadas à saúde pública. Caso a meta de 85% de efluentes tratados por estado não seja cumprida até a data estipulada, há a perda da concessão do serviço prestado no âmbito estadual. Já no âmbito privado, caso a meta não seja cumprida, há a perda de licenciamento pela empresa privada.
48 apoios confirmados
0%
Meta de 20.000 apoios não atingida

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Linha do Tempo

  1. Período de apoio encerrado

    Esta ideia recebeu 48 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 15 de março de 2022.

  2. O que pode acontecer com essa ideia?

    • A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
    • Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
    • Essa ideia pode receber apoios até 15/03/2022.

  3. Ideia proposta por CAROLINA A. (SP)

    Emitir declaração de autoria de ideia
  4. Ícone de Oficina Legislativa

    Ideia elaborada em uma Oficina Legislativa realizada com participantes de nível médio. Saiba mais.

    Ideia cadastrada pelo usuário em 15/11/2021 às 12:56:11.


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