Ideia Legislativa
Meta de 85% de saneamento básico por estado até 2028 sujeita à penalização
Projeto que visa o estabelecimento de meta de efluentes tratados, sujeito à pena em caso de descumprimento do objetivo. Dessa forma, no cenário nacional de apenas 50,93% da população com acesso ao saneamento, o projeto viabiliza a garantia de saúde pública e proteção do meio ambiente.
Mais detalhes
A correspondência ao direito ao saneamento básico já está prevista no planejamento de verbas financeiras destinadas à saúde pública. Caso a meta de 85% de efluentes tratados por estado não seja cumprida até a data estipulada, há a perda da concessão do serviço prestado no âmbito estadual. Já no âmbito privado, caso a meta não seja cumprida, há a perda de licenciamento pela empresa privada.
48 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/03/2022
Ideia proposta por
CAROLINA A.
- SP
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