Ideia Legislativa
Proibição de construções de qualquer espécie ao lado de muro de divisa.
Quando construímos um imóvel, construímos um muro. Pagamos taxas altíssimas para construção de uma obra,inclusive INSS, fora impostos, taxas com escritura, registro de imóveis. PROIBIR vizinho suspender e construir encima do muro ou ao lado do muro. Isto tem causado muitos transtornos, infiltrações.
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/03/2022
Ideia proposta por
ELIANE P. L. - ES

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