Ideia Legislativa
PEC dos Precatórios - Inaplicabilidade em verbas trabalhistas e/ou previdenciárias
Garantirá justiça social, caso a PEC dos Precatórios avance no Senado. Precatórios cuja origem sejam demandas trabalhistas e/ou previdenciárias não poderiam ser postergadas para outros exercícios. Na pior das hipóteses, que seja definido valor não postergável.
Mais detalhes
Caso não seja este o espaço adequado para minha proposição, peço encarecidamente que seja enviada ao órgão competente e ao crivo de todos os senadores.
518 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
11/03/2022
Ideia proposta por
VALTER L. D. S.
- MG
Confirma?